Polícia baiana para de divulgar nome e fotos de presos

As polícias Militar e Civil da Bahia deixou de divulgar em páginas institucionais, redes sociais e à imprensa informação relativa a presos, como nome e foto. 

A mudança acontece em razão da vigência da lei de abuso de autoridade desde o dia 3 de janeiro. A norma, que tem sido criticada por juristas e magistrados, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e define cerca de 30 situações que configuram abuso. 

A partir de agora, passam a ser crime as ações que antes eram consideradas infrações administrativas ou atos ilícitos punidos no âmbito cível.

Para a configuração do delito não é necessário que a vítima registre acusação contra o agente público, já que os crimes são de ação pública incondicionada, quando é dever do estado investigar a punir. 

A exceção para divulgação de nome e fotos ocorre com suspeitos foragidos com mandado de prisão em aberto.

A divulgação de fotos de suspeitos de crimes ajudava a polícia nas investigações, uma vez que vítimas reconheciam criminosos a partir da divulgação em redes sociais e imprensa.