STF decide: advogados não podem ser pagos com verba dos precatórios

Agora a palavra é da Suprema Corte. Todas as demais decisões favoráveis estão suspensas.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, suspendeu nesta sexta-feira (11/1) todas as decisões judiciais que autorizavam prefeituras a pagar advogados com dinheiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). Ponto final. Cumpra-se! O prefeitos infratores terão que devolver dinheiro pago com recursos destinados exclusivamente à Educação. Toffoli atendeu pedido da Procuradoria Geral da República.