Vereador Jota Batista aciona prefeitura e o IGP contra cobrança de taxa para emissão de notas fiscais em Eunápolis
Para o edil a cobrança de taxa para emissão de notas fiscais eletrônicas está baseada em um convênio firmado ilegalmente.
Já está protocolado na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Eunápolis, aguardando decisão, o pedido do vereador e também advogado Jota Batista, de liminar, até o julgamento do mérito, suspendendo a cobrança de taxa para emissão de notas fiscais eletrônicas, criada por convênio de cooperação firmado entre a prefeitura de Eunápolis, a UPB (União dos Municípios da Bahia) e o Instituto Gestão Brasil (IGP).
Jota Batista pede ainda na mesma ação, cuja finalidade é anular ato lesivo ao patrimônio público e garantir a provável restituição ao contribuinte lesado, o extrato e o bloqueio dos recursos arrecadados pelo referido convênio.
Ilegalidade do convênio
O vereador disse ao Bahia40graus que produziu todas as provas necessárias, como a certidão da Câmara Municipal de que não houve Projeto de Lei tramitado no Legislativo autorizando o Poder Executivo municipal a celebrar o acordo de cooperação com a UPB/IGP.
1 – Jota pede a suspensão imediata da cobrança da taxa para emissão de notas fiscais do contribuinte eunapolitano sob pena de responsabilização cível e criminal;
2 – A ação pede ainda a divulgação na imprensa oficial dos valores arrecadados pelo Instituto Gestão Brasil por meio do referido acordo de cooperação;
3 – Que os réus juntem nos autos da ação de extratos bancários e todos os demais meios utilizados para arrecadação de valores relacionados ao acordo de cooperação;
4 – Bloqueio da movimentação do montante arrecadado;
5 – A ação pede ainda a manifestação do Ministério Público;
6 – São réus da ação de nulidade do termo de adesão ao convênio: o prefeito José Robério Batista de Oliveira; contra o IGP e seu proprietário, Antônio Carlos Lopes.
Detalhe bombástico – boleto estranho
Um fato narrado pelo vereador Jota Batista ao Bahia40graus foi a emissão de boleto bancário de uma terceira pessoa jurídica – estranha ao convênio – para cobrança da referida taxa. O edil disse que vai levar o assunto à tribuna da Câmara na sessão desta quinta-feira, 3/10.
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