Deputado Jânio Natal move ação contra Zona Azul em Porto Seguro

Baseado na Lei 4.717 de 1965, o deputado estadual Jânio Natal, por meio de seus advogados, entrou com Ação Popular na Vara da Fazenda Pública contra o estacionamento rotativo Zona Azul implantado em Porto Seguro, que apresenta diversas irregularidades de acordo com video gravado pelo parlamentar e postado nas redes sociais. 

Jânio cita a Lei Federal 10.257 de 2001 e termos do contrato da empresa Palmas com a prefeitura local: 

1 – Deveria ser realizada audiência pública antes do Decreto do Poder Executivo municipal ser votado na Câmara, porque há risco de lesão ao patrimônio público;

2 – Para o parlamentar, os vereadores deveriam convocar a CDL e demais entidades da cidade ligadas ao comércio para discutir os termos e condições da Zona Azul, além do impacto de vizinhança;

3 – O Decreto da prefeita Cláudia Oliveira foi aprovado por unanimidade pelos edis, em agosto de 2018, sem discussão com a sociedade;

4 – As vendas no comércio caíram 50% após a implantação da Zona Azul, cita Jânio no video;

5 – O parlamentar diz ainda que a empresa Palmas, que explora a Zona Azul, fica com 93% da arrecadação e a prefeitura fica com apenas 7%;

6 – E o contrato tem mais um absurdo apontado pelo deputado: a empresa não tem qualquer responsabilidade de ressarcir o motorista em caso de roubo ou dano ao veículo estacionado na Zona Azul;

6 – O deputado diz também no video que o poder de polícia tem que ser, por lei, dos agentes de trânsito e não de funcionários da empresa da Zona Azul para multar e rebocar veículos.