Vagas exclusivas para estagiários LGBT+ no TJ-BA fere a Constituição 

O Ministério Público estadual ainda não se posicionou sobre o veto a inscrições de heterossexuais na seleção pública de estagiários da Justiça baiana, aberta no último dia 17, pela 12ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, chamou a atenção pela discriminação de gênero, o que contraria a lei.

A Constituição brasileira impõe tratamento igual para todos os gêneros. O edital para selecionar estudantes do 5º semestre de Direito, interessados em estágio remunerado na 12ª Vara do Consumidor causou polêmica entre juristas e magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por ser direcionado exclusivamente a candidatos LGBT+.

Um trecho do edital exclui, sob quaisquer hipóteses, héteros. A seleção prioriza, segundo as regras, quem se autodeclarar trans não-binário, seguidos por gays e lésbicas, preferencialmente pretos.