Justiça manda Prefeitura de Porto Seguro abrir 7 passagens para praia na Estrada da Balsa

Depois de muita enrolação por parte dos proprietários de mansões na Estrada da Balsa, em Arraial D’Ajuda, a Justiça Federal (TRF1 – Vara de Eunápolis), enfim, determinou que a Prefeitura de Porto Seguro tome as providências necessárias à abertura de passagens para a praia (servidões) em locais bloqueados por 7 mansões construídas irregularmente na localidade.

Diversas praias paralelas à estrada da balsa estão com acessos bloqueados

Todos os prazos legais dos processos para regularizar a situação foram cumpridos. A decisão é do juiz federal Pablo Baldivieso e se refere às servidões de número 03; 04; 05; 06; 08; 11 e 13, que já deveriam ter sido abertas, com base em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Município de Porto Seguro, “cujo objeto é garantir à população o direito de livre passagem” e acesso à praia de Arraial D’Ajuda.

Em determinação anterior, a Justiça havia concedido prazos para que o Município de Porto Seguro cumprisse as exigências legais, “sob pena de multa no valor de R$ 1 milhão de reais, sem prejuízo de outras sanções”. 

Prefeitura deve cumprir

De acordo com o chefe da Casa Civil, Josemar Siquara, “cabe agora à Prefeitura apenas cumprir a decisão da Justiça, sob pena de pagamento de multas e outras sanções”, esclarece. 

“São servidões que foram suprimidas por construções privadas, em gestões passadas, em detrimento do direito de acesso à praia pela população”, explicou Josemar.