Liminar suspende venda de áreas públicas em Teixeira 

24/11/23 – Em decisão liminar, o juiz Roney Jorge Cunha Moreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas, suspendeu a lei de autoria do prefeito Marcelo Belitardo (União), aprovada pela Câmara Municipal, que autoriza a venda de áreas públicas do município do extremo sul da Bahia. O magistrado determinou ainda multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento por parte da Prefeitura. 

O projeto de lei desafeta e aliena 20 terrenos da cidade, que totalizam área de mais de 70 mil metros quadrados. O caso foi levado à Justiça pelo vereador Lucas Bocão (Solidariedade), que aponta a falta de justificativa plausível para a alienação das áreas públicas. Lucas tem sido um vereador atuante em oposição aos desmandos do prefeito.  

Ainda de acordo com o parlamentar, não foram realizadas audiências públicas com a sociedade para debater a proposta, além do fato de que os imóveis são, “em maioria, áreas públicas de loteamentos e condomínios, insuscetíveis, portanto, de alienação”.

Justificativa rasa, genérica e inconsistente

Na decisão, o magistrado apontou que, em casos desta natureza, deve ocorrer a realização de audiência pública, “oportunidade para o prefeito expor a necessidade de alienar as áreas de terra, e especificar, demonstrando com projetos previamente elaborados, com as obras e benefícios a ser implantados em cada área que se pretenda alienar”. 

“Vale ressaltar, além das considerações expostas, que na explanação das razões para regulamentação da desafetação dos diversos imóveis do município há uma justificativa rasa, genérica e inconsistente, tornando-se apenas letras frias, haja vista que não apresenta qualquer projeto e/ou ação a ser executada com os frutos da alienação de referidos imóveis, de modo a trazer vantagens, melhorias e/ou benefícios aos munícipes”, acrescentou o juiz na decisão liminar. 

A proposta da prefeitura tem desencadeado protestos no município. Nos últimos dias, diversos grupos realizaram manifestações contra a venda dos terrenos.

Redação / Bahia40graus com informações de A Tarde