O prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira (PSD), eleito em 2024, permanece no cargo mesmo após a revogação da liminar do TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) que, no ano passado, suspendeu os efeitos de sua inelegibilidade.
Decisões consolidadas pela Justiça Eleitoral garantem o mandato de Robério. Importante ressaltar que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) considerou o registro de candidatura de Robério como “Deferido”, e não “Deferido sub-judice”, que significa:
1 – Não havia recurso pendente de julgamento no âmbito eleitoral;
2 – O candidato foi considerado elegível de forma definitiva pela Justiça Eleitoral;
3 – Sua diplomação e posse foram feitas com respaldo pleno e legítimo da Justiça Eleitoral.
Mesmo que o registro tenha sido viabilizado por meio de uma liminar concedida pela Justiça Federal (TRF1), a ausência de pendência processual no TSE no momento da eleição garantiu a legalidade e legitimidade do processo eleitoral.
Segundo o entendimento de juristas especializados em Direito Eleioral, a revogação posterior da liminar não possui efeito retroativo automático e, portanto, não tem o poder de invalidar um mandato já constituído e em pleno exercício. Rob
ério foi eleito, diplomado e tomou posse. Os prazos para recursos no âmbito eleitoral já estão vencidos.
Portanto, Robério segue à frente da administração municipal de Eunápolis, com respaldo jurídico e constitucional, sob o princípio da segurança jurídica e estabilidade institucional, pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito.
