Eunápolis: prefeito muda Taxa de Iluminação e vereadores aprovam mudança com 4 emendas

Em duas sessões extraordinárias realizadas na Câmara de Vereadores de Eunápolis, na manhã desta quinta-feira, 07 de maio, foi aprovado o Projeto de Lei número 09/2026, enviado pelo Poder Executivo, para alterar e atualizar da Lei 1.531, de 17 de dezembro de 2025, que trata da Taxa de Iluminação Pública (COSIP). O projeto recebeu 4 emendas modificando o texto original. 

Na justificativa ao Projeto de Lei, o prefeito Robério Oliveira (PSD) aponta que a cobrança tornou-se necessária, considerando o aumento expressivo dos investimentos em infraestrutura urbana, bem como os elevados custos mensais para manutenção e modernização do sistema de iluminação pública do município de Eunápolis”.

DEVOLUÇÃO

As quatro emendas aprovadas por unanimidade em plenário alteraram o texto do projeto original: 

1 – A primeira estabelece limite máximo para cobrança da COSIP, que só poderá ser atualizada anualmente, exclusivamente para fins de recomposição inflacionária, limitado pelo IPCA.

2 – Outra emenda determina que a COSIP não poderá ser cobrada em imóveis não edificados por meio do carnê do IPTU, especialmente quando não há consumo individualizado de energia. 

3 – Outra emenda isenta de pagamento da COSIP as residencias com consumo mensal de até 100 kWh. Ou seja, a lei taxa zero para as classes residenciais nas faixas de consumo de 0 a 100 kWh

4 – Por fim, a quarta emenda acrescenta ao Projeto de Lei 09/2026 a previsão de ressarcimento, por meio de compensação de créditos nas próximas faturas da COSIP, dos valores eventualmente cobrados e pagos a maior pelos contribuintes com base na lei anterior (Lei 1.531/2025).

Bahia40grays / informações Ascom/CME – Fotos: Milton Guerreiro