A vereadora de Eunápolis Carmem Lúcia (União Brasil) está propondo que a Prefeitura de Eunápolis amplie o diálogo com os profissionais da educação sobre os impactos da Lei Federal nº 15.326/2026 com o propósito de viabilizar a inclusão dos professores da educação infantil, lotados na Secretaria Municipal de Educação, como profissionais do magistério.
Durante a votação das indicações dos parlamentares na Câmara Municipal, Carmem, 2ª secretária de Mesa Diretora, conseguiu aprovar proposição de sua autoria nesse sentido.
O enquadramento, disse ela, garante maior segurança jurídica desses profissionais na carreira do magistério e no recebimento do piso nacional dos professores.
Segundo a vereadora, desde a promulgação da legislação pelo Governo Federal, em janeiro, a administração municipal vem sendo acionada para que realize uma análise técnica e jurídica criteriosa sobre a lei, considerando aspectos constitucionais, fiscais e a realidade do município na organização do quadro de servidores.
No espaço do grande expediente, na sessão da Câmara do dia 14 de maio passado, Carmem Lúcia argumentou que a Lei Federal representa um avanço ao reconhecer os professores da educação infantil como integrantes do magistério, “independentemente da designação do cargo que ocupam”.
Protected by WP Anti-Hacker