Linha do tempo das Bets no Brasil: Temer, Bolsonaro e Lula

A regulamentação e a evolução das apostas esportivas e jogos online (as “Bets”) no Brasil tiveram seu marco inicial em dezembro de 2018 e passaram por um rápido processo de expansão, estruturação legal e novas discussões governamentais até 2026.

Veja a Linha do Tempo

Dezembro de 2018 (Legalização inicial): 

O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.756/2018, que criou a modalidade lotérica de apostas de quota fixa no país. A lei previa um prazo de até 4 anos para a regulamentação do mercado pelo Poder Executivo.

2019 a 2022 (Crescimento sem regras): 

Durante o governo de Jair Bolsonaro, a regulamentação detalhada não foi concluída. Nesse período, centenas de sites de apostas sediados no exterior operavam livremente no Brasil, inundando as transmissões de futebol e uniformes de clubes com patrocínios milionários.

Julho a Dezembro de 2023 (Retomada da pauta e nova lei): 

No governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o tema avançou com a edição de Medida Provisória e a posterior aprovação da Lei 14.790/2023 em dezembro de 2023. A legislação ampliou o escopo para incluir jogos online (como os virtuais de cassino) e definiu o pagamento de outorgas de R$ 30 milhões por empresa autorizada, além de regras de tributação.

2024 (Estruturação e o boom do mercado regulado): 

O Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e publicou uma série de portarias definindo exigências tecnológicas, jogo responsável, proibição do uso de cartão de crédito e restrições severas à publicidade. O governo iniciou o cerco e o bloqueio contra plataformas que operavam de forma clandestina no país.

1º de janeiro de 2025 (Início da operação comercial regulamentada): 

Passou a valer de forma restrita a operação comercial apenas para empresas autorizadas pelo governo federal operando sob o domínio específico .bet.br. O Brasil rapidamente se consolidou entre os maiores mercados globais do setor.

2026 (Novas restrições e debates acentuados):

Com o avanço expressivo da arrecadação tributária e debates sobre o impacto do endividamento nas famílias, o governo Lula e o Congresso intensificaram restrições a públicos vulneráveis e passaram a discutir novas medidas drásticas e projetos para o futuro da atividade no país.

Medida Provisória Proibindo

O governo Lula anunciou no dia 25 de setembro uma Medida Provisória (MP) proibindo a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas e jogos online no Brasil, as chamadas Bets.

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