Porto Seguro: Justiça anula aumento de tarifa das balsas

25/02/22 – O reajuste de tarifa das balsas foi derrubado na Justiça  pela assessoria jurídica da Prefeitura de Porto Seguro, que atuou sob determinação do prefeito Jânio Natal (PL). O reajuste não foi comunicado à Prefeitura dentro dos prazos determinados por Lei Municipal. 

As balsas terão que voltar a praticar os preços anteriores ao reajuste, aplicado em janeiro deste ano.

Segundo o prefeito Jânio Natal, assim que soube do reajuste nos valores dos serviços, entrou na Justiça para anular esse aumento que classificou como “absurdo”. “Além de prestarem um péssimo serviço à população, ainda querem aumentar tarifas. De jeito nenhum!”, salientou o prefeito.

O descumprimento da medida implica em multa diária no valor de R$20 mil. Em sua decisão, o Juiz Federal, Pablo Baldivieso, considerou parecer do Ministério Público que constatou ainda o não cumprimento de cláusulas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que previam:

1 – A instalação de postos de informações no terminal das balsas;

2 – Criação de canais de comunicação;

3 – Redução do ângulo da rampa de acesso;

4 – Isolamento acústico das embarcações;

5 – Ampliação das travessias no período entre meia noite e 6 horas, entre outros pontos, que não foram cumpridos pelas concessionárias da balsas. 

“Reafirmo meu compromisso de continuar lutando em defesa dos interesses da nossa população. As balsas prestam um péssimo serviço e vamos seguir trabalhando para conquistar condições melhores nas travessias”, concluiu o prefeito.