TCM nega recurso e mantém suspensa licitação da água e esgoto em Eunápolis

Apesar da sustentação oral do advogado e procurador jurídico de Eunápolis, Antônio Pitanga Neto, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) manteve a decisão de suspender a licitação para contratação de empresa responsável pela execução do abastecimento de água do município e a manutenção e ampliação da rede de esgoto, iniciada em 21 de novembro passado.

O pedido de suspensão é de autoria do Sindae (Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente). Com a decisão, cabe agora ao município judicializar o certame para garantir a continuidade da licitação, segundo o procurador jurídico. 

Enquanto isso, a Embasa continua responsável pelos serviços de água e esgoto, prestados de forma precária, sem atender os requisitos do contrato que já está vencido faz tempo.

Na fala esclarecedora de Antônio Pitanga aos conselheiros do TCM, o procurador destacou a ampla precariedade dos serviços da Embasa, como o tratamento e destinação inadequados do esgoto, cuja rede construída na cidade é de apenas 6%; o não fornecimento contínuo de água em diversas localidades de Eunápolis, citando apenas dois exemplos.

Mas nem mesmo a falha processual do caso (baseada no Regimento Interno do TCM), argumento usado pelo advogado, adiantou. O TCM (órgão de natureza administrativa e não jurídica, diga-se) manteve a medida cautelar vigente, beneficiando a Embasa, prejudicando o processo de transição da execução dos serviços de água e esgoto no município.