Assassinos de mulher não podem mais usar ‘legítima defesa’

O STF invalidou o uso da ‘legítima defesa da honra’ em feminicídios.

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram inconstitucional o uso do argumento da “legítima defesa da honra” em feminicídios julgados no tribunal do júri.

A análise do caso foi concluída nesta terça-feira (1º), na sessão de reabertura dos trabalhos da Corte. Os ministros acompanharam o voto do relator do caso, ministro Dias Toffoli. 

Pela decisão, a “legítima defesa da honra” não poderá ser usada por advogados, policiais ou juízes – de forma direta ou indireta.

A proibição vale tanto para a fase de investigação dos casos quanto para as situações em que os processos chegam ao tribunal do júri.

Além disso, a defesa não poderá usar o argumento e depois pedir a anulação do júri popular. Ou seja, o acusado não pode agir de forma irregular e depois tentar se beneficiar disso.

Os ministros concluíram ainda que tribunais de segunda instância poderão acolher recursos pela anulação de absolvições, caso estas tenham sido baseadas na tese de “legítima defesa da honra”. A Corte entendeu que, se o tribunal determinar novo júri, não vai ferir o princípio da soberania dos vereditos dos jurados.

Fonte: G1