Minirreforma eleitoral libera compra de votos e anistia inelegíveis

Com a minirrefoma eleitoral, o Congresso Nacional – deputados e senadores – vai assassinar a lei da Ficha Limpa e abrir a porteira para o abuso de poder econômico, especialmente compra de votos. Também vai liberar candidatos inelegíveis, além de permitir que partidos usem o fundo eleitoral como quiserem, oficialmente, flexibilizando as regras para candidaturas de negros e mulheres.

Um dos projetos da minirreforma foi aprovado nesta quarta (13) pelos deputados. Um outro projeto, que trata sobre regras de inelegibilidade deve ser votado até amanhã. Os deputados e senadores querem aprovar a minirreforma eleitoral para valer já nas eleições de 2024.

Liberou geral

A minirreforma eleitoral cria uma pena alternativa para a compra de votos, substituindo a cassação por uma multa de R$ 10 mil a R$ 150 mil.

A minirreforma, reduz a contagem dos prazos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa, inclusive para os condenados por crimes graves e condenados por improbidade administrativa.

E ainda reduz, sensivelmente, a possibilidade de incidência da inelegibilidade por improbidade administrativa e nas hipóteses de rejeição de contas de agentes públicos.

A Conamp – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público emitiu uma Nota Pública listando os graves retrocessos da minirreforma eleitoral. Leia abaixo na íntegra:

NOTA PÚBLICA

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP, entidade de classe que representa mais de 16 (dezesseis) mil associados membros dos Ministérios Públicos dos Estados, Distrito Federal e Territórios e Militar, vem a público manifestar preocupação e contrariedade aos pontos dos projetos de Lei da Minirreforma Eleitoral, bem como da PEC 09/2023, que representam graves retrocessos na legislação eleitoral.

Com efeito, no bojo das referidas propostas legislativas há claro enfraquecimento no combate à fraude na cota de gênero, exigindo-se requisitos cumulativos para o reconhecimento do ilícito, bem como imposição de sanções mais brandas.

Exclui as candidaturas negras dos critérios de distribuição de recursos do Fundo Partidário e do tempo no horário eleitoral gratuito.

Concede anistia total aos partidos que não destinaram os valores mínimos em razão das candidaturas negras, bem como àqueles que não repassaram o acréscimo proporcional ao
mínimo de 30% para as candidaturas femininas nas eleições 2022.

Reserva para candidaturas negras apenas 20% dos recursos públicos para as campanhas, independentemente da porcentagem de candidaturas negras do partido, bem como deixa a critério dos partidos a aplicação deste recurso público nas circunscrições que melhor atendam as diretrizes e estratégias partidárias.

Torna mais branda a sanção pela captação ilícita de sufrágio, ou seja, pela compra de votos, possibilitando a sanção do ilícito apenas com a pena multa sem a cassação do registro ou diploma do candidato, conforme a gravidade do caso.

Enfraquece diversos pontos de transparência e controle dos recursos públicos repassados aos partidos nas prestações de contas anual e de campanha, bem como dificulta a imposição de sanções aos partidos que cometem irregularidades.

Reduz a contagem dos prazos de inelegibilidade previstos na Lei na Ficha Limpa, inclusive para os condenados por crimes graves e condenados por improbidade administrativa.

Ademais, restringe sensivelmente a possibilidade de incidência da inelegibilidade por improbidade administrativa e nas hipóteses de rejeição de contas de agentes públicos.

Assim, sem prejuízo da necessidade de ajustes pontuais na legislação eleitoral, constata-se que as propostas apresentam profundas mudanças em conquistas já consolidadas, motivo pelo qual a CONAMP manifesta preocupação e contrariedade à aprovação de pontos que representem graves retrocessos na legislação eleitoral.

Brasília, 13 de setembro de 2023.

Manoel Murrieta

Presidente da CONAMP