Emenda à Lei Orgânica está pronta na Câmara de Eunápolis

A Câmara de Vereadores concluiu os trabalhos da reforma e atualização da Lei Orgânica do Município de Eunápolis – principal dispositivo legal em vigor no âmbito local. A matéria está agora tramitando na Casa para discussão e posterior votação. Assim que a Comissão de Justiça e Redação encaminhar seu parecer ao presidente da Mesa Diretora, Jorge Maécio, a matéria entra em votação do plenário.

A revisão, com respaldo jurídico do escritório Muniz de Góes Advogados Associados, permitiu ampla participação da sociedade, por meio de audiências públicas temáticas, envio de sugestões presenciais ou pelo site e posterior apresentação de emendas pelos edis. Em seguida, a Comissão Especial de Reforma da Lei Orgânica realizou uma análise detalhada da proposta apresentada que em seguida foi entregue à Mesa Diretora para a tramitação regimental.

Rebato Bromochenkel, relator da Comissão Especial

O QUE É 

A proposta de emenda à Lei Orgânica é um projeto que, se aprovado, altera a Lei Orgânica do município de Eunápolis. A Lei Orgânica, por sua vez, equivale à Constituição no âmbito municipal, sendo considerada a lei mais importante de uma cidade. Cada município brasileiro elabora a sua própria Lei Orgânica, que, como toda lei municipal, não pode contrariar a Constituição Federal, nem a Estadual.

Arthur Dapé, secretário da Comissão Especial

Tiago Mota, presidente da Comissão Especial

Com informações da Ascom e imagens de Milton Guerreiro