Casas Bahia acionada: prazo para troca de produtos é ilegal

10/11/23 – O Ministério Público da Bahia (MP-BA) moveu ação civil pública contra a rede varejista Casas Bahia, acusando a empresa de práticas abusivas contra os consumidores. Segundo a denúncia, a empresa vende produtos com defeito e, quando procurada, mesmo dentro do prazo legal, não resolve o problema.

A empresa é acusada de dificultar a troca de produtos defeituosos. De acordo com a promotora Joseane Suzart, as Casas Bahia estabelecem prazo de sete dias, em média, para reclamações e trocas, mesmo quando as mercadorias têm defeitos que não são percebidos com facilidade ou só aparecem depois.

Prazo legal

A promotora explica que o consumidor tem 30 dias para trocar um bem não durável, não é opção da empresa. Quando o bem é durável, esse prazo sobe para 90 dias. Outro problema apontado é a demora das Casas Bahia para resolver as demandas. O MP propôs um termo de ajustamento de conduta, mas a empresa rejeitou.

Na ação, o MP solicita que a Justiça obrigue a empresa a garantir o encaminhamento dos produtos viciados à assistência técnica. Além disso, pede uma ordem para que as Casas Bahia não imponham o prazo de 7 dias para a troca ou restituição do pagamento. A prática é abusiva e sem amparo legal, reitera a promotora.

Redação / Bahia40graus