População terá que ter acesso às praias de Porto Seguro, Plano Diretor não prevê isso

Presidente da Câmara, Ariana Felberg, recebeu recomendação do Ministério Público Federal para que o Legislativo garanta, por meio do Plano Diretor Municipal (PDM), acesso da população às praias locais do município, a fim de cumprir com o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. O documento foi expedido na última quarta-feira (13/3) e o MPF deu prazo de 10 dias para ter um retorno. Para o procurador da República Fernando Zelada, autor da Recomendação, a versão atual do PDM, que está para ser votado na Câmara, não contempla dispositivos que assegurem amplo acesso às praias pela população por meio de servidões de passagem.

Ele também afirma que a Recomendação é necessária, pois, ao longo dos anos, houve uma grande expansão da zona urbana de Porto Seguro, o que requer uma atualização legislativa e física que se ajuste à nova realidade local. De acordo com o MPF, como as praias são bens de uso comum da população, a simples tentativa ou ameaça de impedimento de acesso e trânsito a esse local é uma afronta aos princípios fundamentais previstos na Constituição. Para Zelada, o Plano Diretor adequado é um instrumento político básico para o desenvolvimento do município, visando assegurar melhores condições de vida à população.