Deputados mudam lei e prefeitos podem gastar mais com pessoal

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 5/12, um presentão de natal para os prefeitos que vivem com a corda no pescoço quando a arrecadação cai e a folha de pagamento estoura. Foi aprovada a mudança da Lei de Responsabilidade Fiscal e agora os municípios que tiverem queda de arrecadação de mais de 10% não podem sofrer sanções caso ultrapassem o limite de gastos de 60% da receita com servidores ativos e inativos.

Segundo cálculo da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), mais de 80% dos municípios brasileiros têm situação fiscal considerada crítica ou difícil.