TCM julga recurso da Prefeitura de Eunápolis contra suspensão da licitação da água

O conselheiro do TCM-BA, substituto, Ronaldo de Santanna, julga nesta terça-feira (06/12) o recurso da Prefeitura de Eunápolis referente à medida cautelar suspendendo a licitação para contratação de empresa que irá operar o sistema de água e esgoto na cidade, que foi municipalizado com aprovação dos vereadores da criação de uma autarquia para administrar os serviços, hoje realizados pela Embasa de forma bem precária. O procurador jurídico municipal, efetivo, Antônio Pitanga, vai fazer a sustentação oral em defesa do município.

A licitação chegou a ser realizada no dia 21 de novembro, apesar da suspensão determinada pelo TCM, que atendeu pedido do Sindicato dos Trabalhadores de Água e Esgoto (Sindae). A procuradoria municipal alegou que o município ainda não havia sido notificado oficialmente, até a data da abertura do certame.