Senado vota PEC que proíbe extinção dos Tribunais de Contas

Nesta terça-feira (05/12), o Senado vota a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a extinção dos Tribunais de Contas, em âmbito federal, estadual e municipal. 

A iniciativa foi proposta pelo então senador Eunício Oliveira, do MDB do Ceará, ainda em 2017 e só agora será levada ao plenário.

Caso seja aprovada, a PEC seguirá para a Câmara dos Deputados e se passar, entrará imediatamente em vigor. PECs não estão sujeitas à sanção presidencial. Mas o texto terá de ser aprovado por três quintos dos parlamentares, nas duas casas.

De acordo com a PEC, os Tribunais de Contas passarão a ser instituições permanentes de controle externo às atividades públicas. Mas continuam como órgãos vinculados ao Legislativo. Servindo para auxiliar vereadores, deputados estaduais e federais, além de senadores na fiscalização das prestações de contas de prefeitos, governadores e demais gestores da administração pública.

Além de limitados às decisões administrativas, os Tribunais de Contas são normalmente ocupados por políticos em fim de carreira ou com a ambição de manterem o poder indefinidamente. O presidente e os governadores podem indicar quem quiserem, mesmo que os membros das cortes não tenham qualquer conhecimento sobre as funções do órgão.

Dessa forma, a atuação desses Tribunais acaba tendo uma função mais política do que fiscalizadora, em várias situações. Como podem suspender contratos, acabam tendo a possibilidade de atrapalhar a execução de políticas públicas, muitas vezes sem nenhum respaldo técnico. Da mesma forma, podem ajudar políticos amigos, a depender dos interesses envolvidos. Como no caso do TCM na Bahia, onde pairam suspeitas graves de influência política nas decisões. 

Atualmente, além do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos órgãos análogos nos estados (TCEs), apenas 3 estados – Bahia, Pará e Goiás – possuem Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs), cujas funções são destinadas apenas a analisar as gestões das prefeituras dos referidos estados. 

As cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo também possuem tribunais exclusivos para analisar as contas das duas capitais.