O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que parlamentares estaduais e municipais (deputados e vereadores) não poderão acessar áreas assistenciais restritas dos hospitais da rede estadual sem cumprir os procedimentos estabelecidos pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab).
A medida foi adotada após episódios de ingresso não autorizado em unidades de saúde e exposição indevida de pacientes e profissionais durante ações de fiscalização realizadas individualmente por parlamentares.
Segundo a Sesab, o objetivo é proteger a segurança dos pacientes, preservar a privacidade de usuários e trabalhadores da saúde, além de garantir o regular funcionamento dos serviços hospitalares.
A Sesab argumentou que situações registradas nos últimos meses evidenciaram a necessidade de intervenção judicial para evitar riscos ao atendimento e à segurança assistencial.
Multa por descumprimento
A decisão também proíbe a realização de fotografias, filmagens ou transmissões de pacientes, acompanhantes e profissionais de saúde sem consentimento expresso dos envolvidos.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 50 mil por ocorrência. A decisão do TJ-BA também vale para os hospitais estaduais no interior, como HLEM em Porto Seguro (foto) e o Hospital Costa das Baleias em Teixeira de Freitas.
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