Lula sanciona lei que aumenta limite do MEI e perdoa dívidas

O presidente Lula (PT) sancionou hoje (21/10) o Projeto de Lei Complementar, que aumenta o teto de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028 e perdoa R$ 13 bilhões de dívidas. A sanção ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto.

O Senado e a Câmara dos Deputados aprovaram a medida na semana passada, em tramitação acelerada. Segundo relatório das duas Casas, a nova norma pode beneficiar 17,6 milhões de MEIs, sendo 7,8 milhões de mulheres.

Novas regras

1 – Teto de faturamento: sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028;

2 – Número de empregados por MEI sobe de um para dois;

3 – Compras públicas: limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20;

4 – Contrata+Brasil: teto de valor para contratações de MEIs subirá de R$ 13 mil para R$ 25 mil.

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