Protesto dos demitidos da Apas é fora de lugar

Ato prejudicou o atendimento do pronto socorro do Hospital Regiona

25/10/23 – Quem trabalha tem todo o direito – inalienável – de receber pelo tempo de serviço, com tudo o que a lei lhe garante. Isso é indiscutível! Mas há muita politicagem no protesto de alguns trabalhadores demitidos pela Apas (Associação de Proteção e Amparo à saúde), empresa que administrava o Hospital Regional de Eunápolis até o início de outubro.

1 – Em primeiro lugar, o protesto na manhã desta quarta-feira (25), prejudicou o funcionamento do hospital, atrapalhando o pronto socorro de pessoas necessitadas, usuárias do SUS. Não era lugar, porque lá não é a sede da Apas nem da Administração Municipal ou Secretaria de Saúde. Cabia protestar até mesmo em frente à Justiça do Trabalho, já que o caso está judicializado e tem acompanhamento sindical, com ciência do Ministério Público do Trabalho;

2 – Claro que o local do protesto de hoje foi escolhido pensando no sensacionalismo irresponsável, para produzir mídia negativa. Os políticos e principalmente o vereador que está por trás do movimento deve saber que a vida não é videogame, ele devia pensar em salvar vidas;

3 – Liminar. A pedido da Administração Municipal, a Justiça do Trabalho já se pronunciou e intimou a Apas prestar contas, mostrar os pagamentos recebidos e o que foi feito com o dinheiro, desde pagamento de trabalhadores e fornecedores, aquisição de insumos, equipamentos e manutenção de equipamentos, devendo provar a inadimplência e a que se refere;

4 – É preciso ver o inventário dos equipamentos usados, os pagamentos dos encargos trabalhistas, impostos, enfim, ver se a empresa trabalha corretamente;

5 – O prazo para apresentar a documentação é de 5 dias úteis. A decisão liminar autoriza a Prefeitura a reter nos cofres públicos, a quantia de R$ R$ 3.179.997,06 (três milhões, cento e setenta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e seis centavos), até o desfecho final do caso, para garantir o efetivo pagamento das verbas salariais rescisórias, bem como fiscais, referentes aos funcionários afetados;

6 – A justiça lembra que são bens inalienáveis, que pertencem à Administração Pública Municipal, ou seja, à sociedade de Eunápolis;

7 – Enfim, a situação é simples de entender. Alguém não está falando a verdade e a gestão municipal entrou com a ação porque está convicta de que tem razão e confia na Justiça, além de querer preservar o direitos dos funcionários demitidos pela empresa;

8 – A decisão judicial diz ainda que o Município agiu com cautela ao não repassar qualquer pagamento à Apas, antes de conferir as condições em que o hospital foi entregue, visto que qualquer ação de pagamento sem essa atitude poderia resultar em improbidade administrativa;

9- A decisão liminar é do juiz do Trabalho substituto, Jefferson de Castro Almeida, datada desta quarta e estipula multa diária de de R$100 mil, até o limite de 30 dias, a ser revertida em favor do Fundo Municipal de Saúde do Município de Eunápolis.

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Por Geraldinho Alves / Bahia40graus